Direito Tributário

Direito Tributário

É a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Também chamado de Direito Fiscal, o segmento tem, como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes Atuante no seguinte assunto:

Ações de isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves e restituição de indébito.

Defesas nas esferas judicial e administrativa contra lançamentos de tributos;